Temas

Tema relacionado a STF

Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF

27/05/2013 16:00 - TAGS: , ,

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem ser tributadas pelo Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão, tomada por unanimidade, negou provimento ao Recurso [...]

Empresa pública tem de justificar dispensa de empregado, decide STF

29/03/2013 11:00 - TAGS: ,

Por maioria de votos, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) declarou obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Supremo reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores [...]