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Tema relacionado a Normas coletivas

Empresa é isentada de cumprir normas de acordo do qual não participou

30/04/2013 14:00 - TAGS: ,

Uma empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas quando não participou delas, seja diretamente, seja por meio de sua entidade de classe. Com esse fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Rodrigues & Laranjeira Ltda. e absolveu-a da condenação ao pagamento das diferenças do aviso prévio de [...]