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Tema relacionado a Legislação

Debatedores apontam dificuldades para cumprimento de leis trabalhistas

15/07/2013 14:00 - TAGS: ,

Falta de fiscalização das empresas é o principal entrave para pôr em prática a legislação sobre segurança e saúde do trabalho. A falta de fiscalização por parte do governo, a falta de técnicos especializados e a falta de conscientização dos empregadores são os principais problemas para que a legislação sobre a segurança e saúde do [...]

Projeto de lei pretende regulamentar terceirização no Brasil

25/06/2013 14:00 - TAGS: ,

No Brasil, são mais de 10 milhões de empregados terceirizados. Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pretende regulamentar a situação . Assista à reportagem produzida pelo TRT 10ª Região AQUI.   Fonte

Empresas tentam burlar lei trabalhista com jornada irregular

23/04/2013 17:00 - TAGS: ,

Com alguns dias de antecedência, o trabalhador descobre quais são os seus próximos horários de trabalho. Em um dia pode ser convocado para cumprir a sua jornada à tarde, em outro à noite e, em um terceiro dia, o trabalho será no período da manhã. Assim é a jornada móvel e variável, uma medida irregular [...]

Trabalho aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte

18/04/2013 16:00 - TAGS: , ,

Entre outros direitos, proposta assegura ao contribuinte o acesso a informações pessoais constantes em registros oficiais e o uso de meios eletrônicos que facilitam o exercício das obrigações tributárias. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o Conselho Federal [...]

Representante da OIT avalia que legislação brasileira contra o trabalho forçado não precisa ser revisada

13/03/2013 16:00 - TAGS: , ,

A legislação brasileira sobre a proteção dos trabalhadores contra o trabalho forçado é consistente e não precisa ser revisada. A avaliação é da chefe do Programa Especial de Ação contra o Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Beate Andrees, ao citar o Artigo 149 do Código Penal, que delimita o significado de trabalho [...]

Plenário poderá votar consolidação das leis previdenciárias neste ano

Uma das propostas que está na pauta de votação do Plenário da Câmara é a proposta (PL 7078/02) que consolida as Leis sobre Planos de Benefícios da Previdência Social. Na prática, o projeto reúne numa única lei toda a legislação vigente sobre os benefícios a que o trabalhador tem direito no Brasil. A proposta foi [...]

Desconto no salário sem autorização do trabalhador é ilegal

23/01/2013 11:00 - TAGS: , ,

O Artigo 462 da Consolidação das Leias do trabalho (CLT) afirma que o empregador está proibido de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este desconto resultar de um adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. No caso de algum dano causado pelo empregado, como por exemplo a quebra de [...]

País cumpre 20% da cota de aprendiz

17/01/2013 11:00 - TAGS: ,

Do total de vagas que deveriam ser abertas para aprendizes no Brasil, 18,64% foram criadas. Dados do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) mostram que, no Estado de São Paulo, o número cai para 17,67%. Por lei, empresas com pelo menos sete funcionários devem contratar jovens de 14 a 24 anos, sob pena de multa. [...]

Confira as principais propostas aprovadas pela Câmara em 2012

07/01/2013 11:00 - TAGS: ,

Em 2012, a Câmara discutiu e votou temas controversos, como o novo Código Florestal e a redistribuição dos royalties do petróleo, cujos vetos ainda não foram analisados. Entre as propostas aprovadas também estão o aumento da multa por dirigir sob influência de álcool (PL 5607/09), a tipificação de crimes cibernéticos e a contagem do tempo [...]

Alterações no PIS e na Cofins podem ficar para 2013

25/12/2012 16:00 - TAGS: ,

A ampliação do aproveitamento de créditos tributários do Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve entrar na medida provisória (MP) que será publicada no próximo dia 27 alterando o indexador da dívida dos estados e detalhando as regras da unificação em 4% da alíquota do Imposto [...]