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Provido recurso contra aumento na contribuição previdenciária de autônomos

29/05/2013 09:00 - TAGS: , ,

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25476, interposto pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Portaria 1.135/2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social. Esse ato aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de [...]

IR 2013: Termina hoje prazo para contribuinte receber informe de renda

28/02/2013 10:43 - TAGS: , ,

Termina nesta quinta-feira (28) o prazo para que empregadores, instituições financeiras e Previdência Social enviem os comprovantes de rendimentos para a Declaração do Imposto de Renda 2013. O informe é uma espécie de resumo dos rendimentos que o contribuinte obteve ao longo de 2012, contendo todos os dados necessários para o preenchimento da declaração. No [...]