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Tema relacionado a Benefício Previdenciário

Não cabe restituição de parcelas a beneficiário que apenas migra de plano de previdência

26/09/2013 13:00 - TAGS: ,

A Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se aplica a contratante de previdência privada que apenas migra para outro plano de benefícios da mesma operadora. A decisão é da Quarta Turma do STJ, que negou a restituição das parcelas pagas pelo beneficiário. De acordo com a súmula, “a restituição das parcelas pagas [...]

Primeira Seção vai uniformizar jurisprudência para fixar data inicial de benefício previdenciário

02/07/2013 09:00 - TAGS: ,

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho admitiu pedido de uniformização de jurisprudência a respeito da data inicial da concessão de benefício previdenciário. O segurado entrou no juizado especial federal com ação em que pedia a concessão de aposentadoria especial. O juiz considerou o pedido procedente e fixou a data da sentença como termo inicial do [...]

Prazo para recolhimento da contribuição de março vence hoje, dia 15/04

O pagamento da contribuição previdenciária, referente ao mês de março, de contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos deve ser realizado até a próxima segunda-feira (15). A partir desta data, as contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. O cidadão deve ficar atento às alíquotas de contribuição. Assim, quem [...]

Recebimento de benefício previdenciário não impede trabalhador de receber pensão paga por empresa

02/04/2013 11:00 - TAGS: ,

A existência de benefício previdenciário não desobriga a empresa de pagar pensão vitalícia a empregado que desenvolveu doença profissional ou sofreu acidente de trabalho em que foi constatada sua responsabilidade. Em julgamento de recurso apresentado pela Cia. Hering, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª [...]