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Turma afasta prescrição com base na projeção do aviso prévio

16/10/2013 10:35 - TAGS: ,

O parágrafo 1º do artigo 487 da CLT dispõe que “A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.” Por sua vez a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-I do TST enuncia [...]

ADIs questionam contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa

15/10/2013 17:00 - TAGS: ,

Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que instituiu contribuição social com alíquota em 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada dos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. A [...]

Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS

14/10/2013 10:01 - TAGS: ,

Por se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil, cabe ao empregador comprovar que depositou corretamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, a [...]

Trabalhador exposto a ruído tem direito a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria

11/10/2013 13:48 - TAGS: ,

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que concedeu direito de um trabalhador de contar seus 25 anos de trabalho como 30, a fim de obter aposentadoria. Isso porque a Turma reconheceu “o direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais”, já que o trabalho era executado [...]

Trabalhadora dispensada às vésperas da aposentadoria consegue reintegração no emprego

10/10/2013 18:20 - TAGS: ,

A garantia de emprego no período de pré-aposentadoria é conquista sindical, prevista em normas coletivas, que tem o objetivo de impedir que o empregado veja frustrada a sua expectativa de aposentaria próxima. Isso aconteceria se ele fosse dispensado quando faltassem um ou dois anos para adquirir o direito ao benefício previdenciário. Foi o que aconteceu [...]

Entidades empresariais pedem fim de multa sobre FGTS para demissões sem justa causa

09/10/2013 16:00 - TAGS: ,

Brasília – Três entidades que representam empresas privadas entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 110/2001, que instituiu o adicional de 10% de multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. Os processos são relatados pelo ministro Luís Roberto Barroso. [...]

Derrubada multa de 20% por descumprimento de sentença

09/10/2013 11:00 - TAGS: ,

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Santa Bárbara Engenharia S.A. uma multa de 20% sobre o valor da condenação por descumprimento de sentença. A multa havia sido fixada em primeira instância pela 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), para o caso de a empresa não cumprir espontaneamente [...]

Empresa de recrutamento indenizará trabalhador incluído em “lista negra”

08/10/2013 19:00 - TAGS: ,

Por manter banco de dados com nomes de trabalhadores que ajuizaram ações trabalhistas ou testemunharam nessas ações e utilizar a chamada “lista negra” para impedi-los de obter novo emprego, a Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais a um operador de máquinas. A Oitava Turma do [...]

Produção industrial cresce em 7 de 14 regiões em agosto, diz IBGE

08/10/2013 14:47 - TAGS: ,

Em agosto, a produção industrial cresceu em 7 dos 14 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme pesquisa divulgada nesta terça-feira (8). No oitavo mês do ano, a produção industrial brasileira ficou estagnada na comparação com julho e recuou 1,2% em relação a agosto de 2012. Paraná (3,6%), Goiás (1,7%) e [...]