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Recém-formados podem ficar isentos de anuidades de conselhos por 12 meses

26/12/2013 16:00 - TAGS: ,

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5434/13, da deputada Lauriete (PSC-ES), que isenta profissionais recém-formados de pagar a anuidade devida ao respectivo conselho profissional pelo período de 12 meses depois da concessão do primeiro registro.

A autora argumenta que esses filiados que ingressam no mercado de trabalho geralmente recebem baixos salários. “Alguns deles, inclusive, vêm de famílias carentes e só conseguem concluir seus estudos com o apoio do Estado, mediante iniciativas como o Prouni [Programa Universidade para Todos]”, disse Lauriete.

Ainda segundo ela, a medida se justifica porque em muitos casos o exercício da atividade profissional depende da inscrição nos órgãos de fiscalização competentes, como no caso dos advogados e dos médicos. “Assim, o profissional que não puder arcar com o valor da anuidade ficará impedido de trabalhar”, completou.

O projeto altera a Lei 12.514/11, que regulamenta as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. A proposta abre exceção para disposições específicas, estabelecidas pelos próprios conselhos, que forem mais benéficas aos profissionais.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-5434/2013

Agência Câmara de Notícias

 

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